Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Guia de recolhimento das custas e respectivo comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Agravo improvido. 1. Omissão no acórdão. Inexistência. 2. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao novo julgamento da causa. ... ()
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