Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Descumprimento do negócio subjacente. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais. ... (Continua)