Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização. Rescisão. Culpa da representada. Inexistência de justo motivo. Não comprovação. Sumulas 5 e 7 do STJ. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)