Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Crime praticado de forma cruel e em concurso de agentes. Acusado que permanece foragido. Necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria ou participação no crime. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)