Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Dolo. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer a ausência de dolo na conduta do paciente em relação ao crime de cárcere privado, de modo a afastar as conclusões das instâncias ordinárias, uma vez que tal providência demanda a análise aprofundada de todo conjunto fático-probatório. ... (Continua)