Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Uso de simulacro de arma de fogo e arregimentação de menores. Periculosidade concreta do paciente. Prisão que visa obstar a reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)