Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Nulidade. Citação do réu para apresentação de resposta à acusação sem a disponibilização das provas compartilhadas. Via eleita que exige prova pré-constituída. Instrução insuficiente. Matéria analisada pela corte estadual sob enfoque distinto daquele pretendido no recurso. Supressão de instância.

«1. Não há como se afirmar que a defesa do recorrente não teve acesso às provas compartilhadas, pois não restou evidenciado se o Ministério Público procedeu a juntada aos autos da integralidade das interceptações telefônicas (áudios, transcrições e respectivas decisões), porquanto contraditórias as informações trazidas pelo recorrente e os fundamentos deduzidos no acórdão hostilizado. ... (Continua)