Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Nulidade pela deficiência da defesa técnica. Pleito único. Tema trazido a debate que não foi enfrentado pelo juízo de primeiro grau e tampouco pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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