Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime do sistema nacional de armas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Numeração raspada. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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