Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - CORREÇÃO - LEI 9.099/1995, ART. 53, § 1º E ENUNCIADO 117 DO FONAJE -DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote