Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC VEÍCULO) E SEGURO PRESTAMISTA - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça rejeitadas - Contratação do seguro prestamista - Venda casada - Tema 972 do STJ - o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Engano injustificável (art. 42, parágrafo único, CDC) e violação da boa-fé objetiva - Contrato de 20/8/2021 - Devolução em dobro - Tema 929 do STJ - Dano moral indevido - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)