Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso de remoção. Servidor público federal. Não há previsão no edital da remoção pleiteada pelo impetrante. Critérios de conveniência e oportunidade da administração. Segurança denegada. Agravo interno não provido.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote