Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Seguro DPVAT. Indenização. Período entre a Medida Provisória 340/2006 e o sinistro. Correção monetária. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 955.564/SC, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro (Tema 889/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)