Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Provimento por ordem judicial. Indevida indenização relativa aos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Não ocorrência de arbitrariedade flagrante a excepcionar a regra. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)