Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Seleção pública de projetos culturais. Participação. Lei 8.666/1993, art. 9º, III. Impossibilidade de vedação a todos os servidores públicos do gdf. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que o impetrante pretende a sua participação no certame para seleção de propostas ao Fundo de Apoio à Cultura-FAC, tendo em vista a sua condição de Servidor Público de outro órgão do Distrito Federal, não ligado à instituição promotora do concurso. ... ()
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