Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Acórdão do tj/MG condenatório por presunção de lesividade em contratos entabulados para a prestação de serviços de publicidade no município de uberaba/MG. Alegação de omissão no aresto desta corte superior, ao argumento de que a suposta quantificação do dano teria sido delineada pelo aresto a quo, razão pela qual a condenação oriunda da corte das alterosas deveria ser mantida. Inexistência do propalado vício, na medida em que o aresto a quo deixou expressamente consignado que o serviço de publicidade foi efetivamente prestado pela empresa contratada, motivo pelo qual não há falar em lesão ao patrimônio público. Observa-se a pretensão do embargante em rediscutir o mérito da causa, já solucionado, o que não é possível em aclaratórios. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)