Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Prejudicial de conhecimento de mérito recursal. Deserção. Inocorrência. Certidão pública atestando que os valores referentes à gru foram recolhidos em tempo ao tesouro nacional. Finalidade atendida. Recurso preparado. Omissão aclarada. Demais insurgências recursais não caracterizam vícios de julgamento.

«1. Certidão pública dando conta de que houve o recolhimento tempestivo aos cofres públicos da guia recursal, atendendo à exigência da norma processual do preparo recursal. Primazia da resolução de mérito. Precedente da Terceira Turma em questão similar. ... (Continua)