Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CESP. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA (CPC/2015, art. 523, § 1º) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Multa do CPC, art. 523, § 1º. Cabimento. Devedora que depositou em juízo o valor incontroverso, levantado pelos exequentes. Incidência da multa de 10% sobre o valor restante. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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