Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio processual da unirrecorribilidade. Interposição de dois agravos internos. Não conhecimento do segundo, protocolado posteriormente, em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa. Execução. Extinção em razão de acordo firmado entre as partes. Possibilidade de reconhecimento do cumprimento da execução em qualquer momento processual. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O princípio processual da unirrecorribilidade, associado à existência de prazos preclusivos para a interposição de recursos, impede que uma mesma decisão seja recorrida em momentos processuais diversos. ... (Continua)