Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e financeiro. Recurso especial. Participação do município para fins de repasse do ICMS. Município cuja criação deriva de desmembramento de outro. Média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores à apuração. Prova pericial que se utiliza de dados relativos a período posterior. Impossibilidade.

«1. Ao tratar do cálculo do índice do valor adicionado, o § 4º do art. 3º daLei Complementar 63/1990 estabelece que «corresponderá à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração. ... (Continua)