Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... (Continua)