Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Audiência. Defensoria pública intimada. Ausência. Nomeação de advogado ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... (Continua)