Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude a licitação. Contradição e omissão não configuradas.

«I - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão vergastada, de forma a esclarecer imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado, sem, contudo, modificar-lhe a substância, o que só é admissível, excepcionalmente, nos casos de flagrante equívoco sobre a matéria fática abordada. ... (Continua)