Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade.
«Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, VI, combinado com o CP, CP, art. 115, ambos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante em razão do decurso do prazo para a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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