Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3861.6002.9300

1 - STJ Deficiência da defesa técnica anteriormente constituída. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1. É inviável a discussão, em agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()

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