Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo escrivão da polícia civil. Nomeação. Aprovação sub judice. Reserva de vaga. Teoria do fato consumado. Re 608.482/RN. Repercussão geral.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame. ... (Continua)