Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Indeferimento liminar. Impetração contra decisão monocrática do relator ordinário. Não esgotamento da jurisdição. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é cabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior contra decisão monocrática do relator ordinário que indefere liminarmente writ anterior contra o qual não tenha se esgotado a jurisdição. ... ()
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