Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Agravo regimental intempestivo.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 5/8/2016 (sexta-feira) e o presente agravo foi protocolizado em 22/8/2016 (segunda-feira), intempestivamente, portanto. ... ()
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