Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Contagem tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não ocorre a prescrição na hipótese em que o servidor público na ativa requer a declaração do direito à averbação de tempo de serviço insalubre para futura aposentadoria especial porque as ações declaratórias são imprescritíveis. ... ()
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