Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desmatamento. Reserva florestal. Ausência de omissões no acórdão. Embargos de declaração do particular rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. ... (Continua)