Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. 2. Situação de emergência e extensão do reembolso devidamente delineadas, com esteio nos contornos fáticos gizados pelas instâncias ordinárias. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. 3. Irrelevância. Pretensão infringencial. Inadequação da via recursal eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

«1. Diversamente do que sustentam os embargantes, o acórdão recorrido delineou, de forma pormenorizada, a moldura fática gizada pelas instâncias ordinárias - imutável na presente via especial - , notadamente quanto aos termos contratados, especificamente em relação aos limites da cobertura ajustada, cujas cláusulas restaram devidamente reproduzidas nas decisões precedentes; às intercorrências do tratamento médico ministrado aos recorrentes, com definição do momento em que cessou a situação emergencial de atendimento; bem como à extensão do reembolso dado pela recorrida e dos termos da quitação correspondente ofertada pelos insurgentes. ... (Continua)