Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sentença que condenou a seguradora a custear intervenção cirúrgica. Possibilidade de cobrar da segurada a participação prevista no regulamento. Acórdão que se funda na interpretação da parte dispositiva do título condenatório. Razões do recurso especial que não se concentram nesse fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao concluir que o título exequendo obrigou a seguradora a custear integralmente o tratamento médico, fundamentou-se, especialmente, na parte dispositiva daquele decisum, que teria sido redigida de forma genérica. As razões do recurso especial, ao afirmarem que a condenação ressalvou a parcela correspondente à coparticipação devida pela própria segurada, não enfrentou o fundamento destacado pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)