Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 356 do STF. ... ()
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