Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Ausência de localização do réu. Expedição de ofício à Receita Federal. Medida excepcional. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do endereço do executado é medida admitida somente após a comprovação de que o exequente exauriu as possibilidades de localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo o eg. TJ. Precedentes. ... (Continua)