Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Não cabimento do writ. Súmula 267/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Erro material no voto condutor dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos embargos apenas para correção do erro material.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, de 1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)