Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Responsabilidade civil objetiva. Indenização por dano ambiental. Termo inicial da correção monetária. Súmula 43/STJ.
«1. A indenização por dano material oriunda de responsabilidade civil objetiva extracontratual, tem, como termo inicial da correção monetária, a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Precedentes. ... ()
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