Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Revisão. Prescrição não consumada. Observância do prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Não há que se falar na ocorrência da prescrição do fundo de direito quando a ação judicial foi manejada antes de consumado o prazo de cinco anos, contado a partir do deferimento/indeferimento da pretensão pela Administração Pública. ... ()
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