Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada publicada sob a égide do CPC, de 1973 contagem do prazo. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade, do CPC, CPC de 2015. Intempestividade.

«1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do CPC/2015, art. 1.046), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. ... (Continua)