Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cautelar de arrolamento de bens. Ministério Público. Mp/MG e mp/RJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade. Atribuição. Substituição processual. Interesse de agir. Existência.
«- Ação ajuizada em 18/06/1996. Recurso especial interposto em 15/06/2009 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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