Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Precedentes.
«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... ()
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