Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação do dolo. Agravo interno não provido.

«1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC, art. 17 - Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos presentes autos. ... (Continua)