Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Custas judiciais. Não comprovação. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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