Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de produção de provas. Pleito não examinado pelas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. 2. Reconhecimento da omissão do Juiz pelo tribunal. Não determinação de análise. Dupla negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Recurso provido em parte, apenas para determinar o exame do pedido pelo Juiz de primeiro grau.

«1. O pedido do recorrente, relativo à produção de prova pericial não foi analisado pelo Magistrado de origem nem pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o exame do pedido de forma direta por esta Corte Superior revelaria dupla supressão de instância. ... (Continua)