Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. O marco inicial para a contagem do prazo recursal é a publicação do acórdão no órgão oficial e não a publicação da respectiva ata de julgamento. Embargos rejeitados.

«1. Não obstante o esforço da defesa, deve ser considerado marco inicial para a contagem do prazo para a interposição dos embargos de declaração, o constante da e/STJ fl. 496, e não a publicação da ata de julgamento. É da publicação, no órgão oficial, do acórdão que tem início o prazo recursal. ... (Continua)