Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas (duas). Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra do concurso material nem da continuidade delitiva específica. Precedentes. ... ()
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