Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 157, § 2º, I e II, na forma do CP, CP, CP, art. 71, todos. Art. 148, por três vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal. Concurso material. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo em relação ao roubo perpetrado contra a vítima r.e.s. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)