Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. Agravo regimental, fundado no CPC, de 1973, interposto contra decisão da Presidência do STJ que recebeu anteriores embargos de declaração como se agravo regimental fossem, e reconsiderou decisum anterior que negava seguimento ao recurso, determinando, assim, a distribuição dos autos para o devido julgamento do agravo em recurso especial. ... (Continua)