Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Importação de veículo automotor para uso próprio. IPI. Incidência. Re 723.651/PR. Repercussão geral. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em repercussão geral, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Assim, em observância ao caráter vinculante da referida decisão, impõe-se a aplicação do novo entendimento. ... (Continua)