Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual busca a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano que possuem idade de 65 anos ou mais na linha de turismo da cidade de curitiba. Benefícios estabelecidos nos arts. 39 e 23 do estatuto do idoso. Procedência.

«1. In casu, o Tribunal a quo, ao delinear a moldura fática da vexata quaestio, evidenciou que o serviço de transporte prestado é destinado ao lazer. ... (Continua)