Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de farmácia. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem de Execução Fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa 37.149/2002, objetivando a cobrança de multa decorrente do Auto de Infração 10.444, lavrado em 21.7.1995, contra o estabelecimento recorrido. ... (Continua)